Direito Tributário

Notas:

INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PODERÃO COMPENSAR ISS COM BOLSAS DE ESTUDOS

O Decreto nº 28.883/07 alterou disposições sobre a compensação do ISS para Instituiç...

Altera o Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, para disciplinar a compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por participantes do Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, optantes pelo regime do Simples Nacional.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA...

A fiscalização da previdência social continua a impor à classe contributiva o entendimento de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 10 anos, a contar do advento do fato gerador, procedimento que não encontra ress...

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Brasília, 29/10/07 (MJ) – A Secretaria Nacional de Justiça estabelece novos prazos para a prestação de contas de entidades qualificadas utilizando o Sistema de Prestação de Contas Anual do CNEs/MJ. A decisão, publicada em Portaria, define o prazo de ...

O valor da gratificação de Natal paga aos empregados (13º salário) submete-se ao desconto do IR Fonte mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês da sua quitação, que ocorre:

a) por ocasião do pagamento da 2ª parcela, no mês ...

DOU de 23.11.2007

A legislação que trata da imunidade das contribuições previdenciárias não garante direito imutável à isenção tributária, que sempre esteve e está condicionada à qualidade filantrópica da entidade

Breves comentários a cerca da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais – ISS - Exigência da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro dos prestadores e dos tomadores de serviço estabelecidos no município do Rio de Janeiro a partir d...