PROCURADOR ESCLARECE ATUAÇÃO DA FAZENDA QUANTO A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
O coordenador-geral da Dívida Ativa da União, procurador Gustavo Caldas Guimarães de Campos, enviou nota à revista Consultor Jurídico em que afirma que não cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “avaliar a veracidade do pagamento” de tributo, nem “atestar que este não tenha sido utilizado para a quitação de outro débito”.
A nota é uma resposta a artigos publicados pela ConJur, que apontam inscrições indevidas de empresas na Dívida Ativa da União.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Alguns questionamentos
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