Legislação

• Lei 14432, DE 03/08/2022 – Institui a campanha Maio Laranja, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de atividades educativas

• Instrução Normativa RFB 2099, de 28/07/22 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei 14375, de 21/06/22

• Resolução CEE/SP 016/2022 – Altera a Resolução SE 68, de 12/12/17 – Dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos, público-alvo da Educação Especial