O IBEE e o direito educacional
O site empresa-escola, voltado para as instituições com ou sem fins lucrativos, filantrópicas ou não, com foco no Direito Educacional, disponibiliza aos assinantes, pareceres, artigos, jurisprudências, leis e atos normativos dos Conselhos de Educação Nacional e Estaduais.
Instituição Parceira do Grupo Ricardo Furtado.
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Legislação
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LEI 7930, DE 02/04/18 – DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.
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CE APROVA PROJETO QUE IMPEDE CURSOS MAL AVALIADOS DE CONTINUAREM FUNCIONANDO
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LEI 13632, DE 6/03/2018 – ALTERA A LEI 9394, DE 20/03/1996, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA DISPOR SOBRE EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA
Orientações
Supremo Tribunal Federal
Apoios
