Direito Tributário

Vai até o dia 31 de janeiro o prazo para as micro e pequenas empresas elaborarem seu planejamento tributário para 2008. Os empresários poderão optar por três regimes tributários: o Supersimples, o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Não ex...

O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária – como é o caso da alegada revogação da Lei Complementar nº 70/91 pela Lei 9.430/96 – possui natureza constitucional.

Extingue-se o direito de pleitear a resti...

Processo REsp 816100 / SE
RECURSO ESPECIAL 2006/0025022-9
Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 07/08/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 16.08.2007 p. 312

P - 1 - Qual movimentação no processo importaria a interrupção da ocorrencia da prescrição intercorrente?

2 - O fato da empresa ter parcelado o seu débito, ter sido excluída e 5 anos após a sua exclusão a Fazenda Pública solicita o pross...

A Medida Provisória nº 413, publicada no DOU de 03.01.2008, em edição extra, revoga, entre outras providências, os §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, que versavam sobre o depósito prévio em processos administrativos no âmbito do INSS.

Fonte: Câmara - 8/1/2008

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5615/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que institui uma nova Lei de Execução Fiscal, baseada na cobrança administrativa dos créditos da Fazenda Pública, que engloba a ...

Fonte: Receita Federal

A Receita Federal do Brasil esclarece que a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, está condicionada ao atendimento, pelas entidades beneficiárias, das exigênc...

O coordenador-geral da Dívida Ativa da União, procurador Gustavo Caldas Guimarães de Campos, enviou nota à revista Consultor Jurídico em que afirma que não cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “avaliar a veracidade do pagamento” de tributo, ...

A partir de do dia 2 de janeiro de 2008, as atividades de fiscalização, inclusive em matéria previdenciária, no Rio de Janeiro e São Paulo serão realizada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Fiscalização localizadas naquelas cidades.

Rio de Janeiro/RJ - ISS - Instituições de Ensino e Especializadas - Benefício Fiscal - Credenciamento As Instituições de Ensino ou Especializadas da rede particular interessadas em participar do Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiênci...