Direito Tributário

REGULAMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA

DOU de 11.10.2006

Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a

DOM-Rio de Janeiro: 12.05.2006

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, especialmente em relação aos contribuintes que utilizam bloqueto de cobrança bancár...

Brasília - Diante de um passivo de mais de 640 recursos movidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Super Receita contra a concessão ou renovação dos certificados de filantropia, a maioria engavetada no Ministério da Previdência Soci...

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte; porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados da Lei 9.317/96; não podem optar pelo 'Sistema SIMPLES' as pessoa...

D.O.U.: 20.03.2008

Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe conferem a Lei C...

1.1 - Apesar de não ter sido objeto de súmula vinculante, por se tratar de questão decida pela Corte Especial do STJ (1) os Tribunais Regionais Federais começaram a aderir ao novo prazo de decadência e prescrição para lançamento e cobranças de para c...

1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição,...

O aporte de capital com bem imóveis bem como nos casos de fusão, cisão, incorporação ou mesmo distrato social, estão amparados por imunidade quanto ao ITBI, nos termos do § 2° do artigo 156 da CF/88.

Por meio de informações publicadas na imprensa, o Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, quer tornar mais rigorosa à concessão do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, as entidades filantrópicas – hospitais, instit...

O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.
Roberto Rodrigues de Morais - 23/01/2008 – ARTIGO INTERNET

1. As Execuções Fiscais decorrem d...