Direito Tributário

REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-12, DE 14/12/1999 – – PIS COFINS E IMPOSTO DE...

Câmara Municipal de Barra do Piraí

  Conversão da Medida Provisória nº 112, de 1989  Vide Decreto de 31 de maio...

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 22, de 1988 (Vide Lei 7.787, de 1989) (Vide Lei...

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1986

Ficam elevadas aos percentuais constantes do Anexo deste decreto-lei as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativas aos produtos ali indicados, de acordo com os códigos de classificação da Tabela de Incidência aprovada pelo ...

TÍTULO IITÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: Art. 1º No exercício financeiro de 1984, as parcelas de antecipação do imposto de renda de que trata o item

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.