ISS – RESOLUÇÃO CONJUNTA SMPD/SME/SMAS/SMF 015/07 – DISPÕE SOBRE PRAZOS DOCUMENTOS E OUTROS PARA EXECUÇÃO DA LEI 4454/06

DOM-Rio de Janeiro: 02.01.2008

Rio de Janeiro/RJ – ISS – Instituições de Ensino e Especializadas – Benefício Fiscal – Credenciamento  As Instituições de Ensino ou Especializadas da rede particular interessadas em participar do Programa de Apoio à Educação de Pessoas com Deficiência, o qual permitirá a compensação proporcional do ISS com o valor anual da matrícula correspondente deverão efetuar credenciamento, observando as normas instituídas pela Resolução Conjunta SMPD/SME/SMAS/SMF nº 15/07. A Resolução tratou dos seguintes assuntos: a) do prazo e locais para credenciamento; b) dos documentos a serem apresentados; c) das obrigações

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