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Resumo: Mitigação de Riscos Fiscais na Emissão de Notas Fiscais O presente parecer aborda a...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que...

Visão Geral e Contextualização Normativa A presente análise recai sobre o artigo 67 da Lei...

Resumo: Resolução do CNJ, a Lei nº 6.533/1978 e o  Decreto nº 12.880/2026 A Resolução...

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO...

Resumo do Caso: Rescisão Contratual antes do exame demissional O presente parecer tem por objetivo...

Resumo: ECA Digital e as Escolas Este parecer jurídico visa esclarecer as divergências interpretativas surgidas...

Resumo: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Regulamenta Alavrá Judicial para o ECA Digital O Conselho...

Resumo: Fundos Patrimoniais, Financiamento para Escolas Filantrópicas, análise da Lei nº 13800/2019 frente à Reforma...