Direito Tributário

Ao final de cada ano, as empresas normalmente realizam festas de confraternização. Por meio do Parecer Normativo CST nº 322/1971, o Fisco concluiu que as despesas de relações públicas em geral, tais como almoços, recepções, festas de congraçamento et...

DOU de 31.12.2007

Art. 1º Os débitos, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior, relativos ao...

Notas:

INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PODERÃO COMPENSAR ISS COM BOLSAS DE ESTUDOS

O Decreto nº 28.883/07 alterou disposições sobre a compensação do ISS para Instituiç...

Altera o Decreto nº 25.374, de 13 de maio de 2005, para disciplinar a compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por participantes do Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, optantes pelo regime do Simples Nacional.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA...

A fiscalização da previdência social continua a impor à classe contributiva o entendimento de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 10 anos, a contar do advento do fato gerador, procedimento que não encontra ress...

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Brasília, 29/10/07 (MJ) – A Secretaria Nacional de Justiça estabelece novos prazos para a prestação de contas de entidades qualificadas utilizando o Sistema de Prestação de Contas Anual do CNEs/MJ. A decisão, publicada em Portaria, define o prazo de ...