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Dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua…
A aprovação da lei que acrescenta um dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no…
Esta Portaria estabelece um prazo de 3 meses, a partir de sua publicação, para que…
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho Adopção: Genebra,…
O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.837/24, que cria o Sistema…
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LEI Nº 10.299 DE 13 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO…
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