LEI DE EXECUÇÃO FISCAL: PROJETO DE LEI PROPÕE NOVA REDAÇÃO

Segundo Russomanno, o objetivo é desafogar o Judiciário, já que quase a metade dos processos em curso na Justiça Federal de primeiro grau são de execução fiscal. O deputado acrescenta que pretende estabelecer, para a execução administrativa, procedimentos similares aos da execução comum.

Celeridade

“Se na execução comum o juiz determina os atos executivos e os oficiais da Justiça os cumprem, na execução administrativa cabe ao procurador fiscal assumir a posição do juiz, no sentido de ordenar e presidir a execução, resolvendo as questões incidentes, enquanto os agentes fiscais