ADI 7657 – Lei obrigava escolas no Rio de Janeiro estenderem promoções a clientes antigos é julgada inconstitucional A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7657, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de... 01 jul 2024 08:00
ADIs 939-7 e 4357 Reconhecem que as Imunidades Tributárias são Cláusulas Pétreas A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 60, §4º, inciso IV, estabelece que são... 20 out 2023 08:00
Comentários a ADI 6327 que deu nova interpretação aos prazos da licença maternidade e salário-maternidade O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6327/DF,... 07 mar 2023 08:00
STF dispondo do princípio da competência, julga lei que proibia a linguagem neutra de Rondônia que firmava o artigo 13 da Constituição Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado de Rondônia... 14 fev 2023 12:19
Distinção entre maternidade biológica e socioafetiva. Impossibilidade ADI 6603 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 14/09/2022 Publicação: 29/09/2022 Ementa Ementa Ação... 29 set 2022 09:21
Municípios não podem dispor de regramento legal que incursiona sobre o funcionamento de escolas públicas ou privadas, especialmente na seara educacional 0030637-60.2022.8.19.0000 – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES – Julgamento:... 29 set 2022 08:00
ADI 7149 – contra dispositivos da Lei 9385, de 26/8/2021 – reserva de vaga em escolas públicas AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 7149 Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF:... 28 set 2022 08:00
ADI 7222 Contra Dispositivos da Lei 14434, de 4/8/2022, que Concede Aumento Salarial Nacional dos Enfermeiros Arts. 001º e 002º da Lei n° 14434, de 04 de agosto de 2022 (promulgada... 08 ago 2022 23:29
ADI 7179 – Artigo 006º, “Caput” e Parágrafo Único da Lei Estadual 8915, de 30/6/2020 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 7179 Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF:... 01 jun 2022 12:28
ADI 7104 contra o Art. 6º da Lei 8915/2020 é julgada procedente pelo STF – quebra competência legislativa quando dispositivo descreve que escolas não poderão recusas matrícula de devedor no período de pandemia AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 7104 Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF:... 21 mar 2022 15:26
