ADI 7149 – contra dispositivos da Lei 9385, de 26/8/2021 – reserva de vaga em escolas públicas
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 7149
| Origem: | RIO DE JANEIRO | Entrada no STF: | 22/04/22 |
| Relator: | MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI | Distribuído: | 22/04/22 |
| Partes: | Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CF 103, 00V) Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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Dispositivo Legal Questionado
Lei estadual nº 9385, de 26 de agosto de 2021, que incluiu o inciso XII no
art. 019 da Lei nº 4528, de 2005, do Estado do Rio de Janeiro
Lei nºPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.