Distinção entre maternidade biológica e socioafetiva. Impossibilidade
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 14/09/2022
Publicação: 29/09/2022
Ementa
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da lei 13.109/2015. Licença maternidade às adotantes no âmbito das Forças Armadas. Proteção à mulher, à maternidade, à criança e à família. Distinção entre maternidade biológica e socioafetiva. Impossibilidade. ProcedênciaPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.