Legislação

I – RELATÓRIO Trata este parecer de solicitação da Diretoria de Unidade de Assuntos Jurídicos…

PROJETO DE LEI N°

Por meio da Portaria MTE nº 10/2011 foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2010.

Estão obrigados à entrega da RAIS – ano base 2010 os empregadores urbanos e rurais, filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior, autônomos ou profissionais liberais que tenham contratado empregados, sociedades civis, condomínios, consórcios de empresas, cartórios extrajudiciais, entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2011 e encerra-se no dia 28 de fevereiro de 2011.

Dentre os assuntos trazidos pela Portaria destacam-se:

a) o Manual de Orientação da RAIS, edição 2010;

b) o envio das declarações por meio do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2010 e do programa transmissor de arquivos – RAISNET2010;

c) a RAIS negativa – on line.

Veja a Portaria MTE nº 10/2011.

EMENTA Sugere a aprovação do Projeto, em nível estadual, do curso normal, de nível médio,…

I – RELATÓRIO I.1. Trata este parecer do objeto do Processo CEE/PI nº 358/2010, através…

  EMENTA RESOLUÇÃO CEE/PE N° 4/2010, DE 27 DEZEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre a…

DOU de 27.12.2010

Os pagamentos de tributos federais poderão ser feito por meio de débito em conta-corrente, isto está de acordo com a Portaria 2.444 da Secretaria da Receita Federal, publicada no dia 22 de dezembro de 2010.

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EMENTA Opina, favoravelmente, pelo credenciamento do SISTEMA EVOLUÇÃO de ENSINO, instituição de ensino da rede…