Direito Tributário

Disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos cas...

Uma boa notícia. A Receita Federal ampliou o prazo para que as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional possam quitar ou parcelar débitos relativos a impostos e contribuições federais em atraso. De acordo com a instrução normativa publi...

Para aumentar a arrecadação da Previdência Social e tirar o estágio acadêmico da informalidade, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estudam obrigar que empresas e estagiários contribuam ao Instituto....

DOU de 25.7.2007

O sistema simplificado de arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas, o Supersimples, pode não entrar em vigor a partir de 1º de julho. Entidades vão ao Supremo Tribunal Federal contestar a legalidade da ação. Objetivo é ganhar mais tempo...

Entrou em vigor, agora no mês de julho, o Simples Nacional – o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas que valerá para União, estados, municípios e Distrito Federal.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/05, conforme exige o princípio da "reserva do plenário".
Segundo esse princípio, para uma das Turmas o...

Academia de Tênis não se enquadra como instituição filantrópica e deve recolher Imposto Sobre Serviços (ISS). O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Luiz Fux decidiu que a Academia de Tênis de Brasília não é entidade...

Faltam 11 dias para Simples Nacional, que unifica seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS e o contribuição patronal previdenciária) além do ICMS, estadual, e do ISS, municipal, entrar em vigor. O novo regime especial unificado de arrecad...

A Associação Nacional dos Procuradores de Estados (Anape) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra o artigo 41 da lei que criou o Supersimples. A norma instituiu um tratamento tributário diferenciado e mais...