Direito Tributário

ATUALIZADA EM 05/05/2011

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

EMENTA – a) importâncias recebidas a título de bolsa de estudos, escapam à incidência do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração pessoal do beneficiado; b) as quantias pagas a estagiários estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, constituído rendimento classificável na cédula C da declaração da pessoa física beneficiária; c) as bolsas de estudos, quando atendidas as condições constantes dos arts. 89 e 184, §§ 2º e 3º do Regulamento do Imposto de Renda, podem ser abatidas da renda bruta das pessoas, físicas e deduzidas do lucro tributáveis das pessoas jurídicas concedentes, respectivamente.

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,…

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.