DECRETO 5586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005 – DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL, A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À DÍVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto no 6.106, de 30 de abril de 2007 .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts