DECRETO 25922, DE 27/10/2005 – ALTERA OS ARTS. 1º, 131, 255 e 259 E ACRESCENTA O ART. 261-A NO DECRETO 10514/1991 – ISS

Veja Decreto 10514/91

DOM-Rio de Janeiro: 28.10.2005

Altera os arts. 1º, 131, 255 e 259 e acrescenta o art. 261-A no Decreto nº 10514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e dispõe sobre a aplicação do art. 132 do mesmo Decreto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a oportunidade de adequar e aperfeiçoar o Regulamento do

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