Direito Tributário

02/05/2007 - por Sebrae
Esse prazo vale para as empresas que já estão no Simples federal; aquelas que ainda não estão no sistema só poderão fazer a adesão em julho.
Brasília - As empresas que já estão no Simples federal devem começar a a...

Na primeira reunião conjunta entre governo federal, Confaz e representantes das três entidades que congregam municípios, ontem, a equipe econômica do governo concordou em criar, na sua proposta de reforma tributária, um Imposto de Vendas a Varejo (IV...

Isenção ou renúncia fiscal, na realidade as organizações filantrópicas gozam de uma verdadeira imunidade. Pois, a garantia de seu direito decorre da Constituição e não de lei como muitos querem.

Instrumento que visa garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) perante os órgãos da administração pública e do Poder Judiciário, a súmula vinculante refletirá um resumo do posicionamento do STF em relação a determinada maté...

O governo deve encaminhar até julho uma nova proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional. De acordo com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que falou aos prefeitos reunidos na X Marcha em Defesa dos Mun...

A notificação, via internet, de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - Refis é legal e desobriga a Fazenda Nacional de intimar pessoalmente a empresa excluída. Com esse entendimento, o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tr...

Um poderoso sistema de troca de informações entre dados previdenciários e tributários será a arma da Secretaria da Receita Federal do Brasil contra sonegadores de impostos. A partir de 2 de maio, o novo órgão, que ficou conhecido como Super Receita, ...

Comitê Gestor do Supersimples reúne-se com Frente Parlamentar Integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional reuniram-se, na tarde desta quarta-feira (28), para trata...

I - Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no art. 135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou est...

Fonte: Estadão - 2/4/2007 - Em todo o mundo, contribuinte e Fisco se estranham e se tratam com desconfiança e hostilidade, mas é difícil encontrar um caso parecido com o brasileiro, pelo menos nas áreas civilizadas do globo. No Brasil, o cidadão é ob...