O valor da gratificação de Natal paga aos empregados (13º salário) submete-se ao desconto do IR Fonte mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês da sua quitação, que ocorre:
a) por ocasião do pagamento da 2ª parcela, no mês ...
DOU de 23.11.2007
A legislação que trata da imunidade das contribuições previdenciárias não garante direito imutável à isenção tributária, que sempre esteve e está condicionada à qualidade filantrópica da entidade
Breves comentários a cerca da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais – ISS - Exigência da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro dos prestadores e dos tomadores de serviço estabelecidos no município do Rio de Janeiro a partir d...
Rafael Fiuza Casses
Advogado e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.
Trata-se o presente estudo mais de uma provocação, resultado da indignação com a corriqueira verific...
VEJA TB:
1 - O DEVER DA FAZENDA PÚBLICA EM INDENIZAR POR QUANTIA IGUAL AO VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO DO CONTRIBUINTE E EM DOBRO POR QUANTIA JÁ PAGA - CLIQUE AQUI
AgRg no REsp 476246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148468-1 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)...
EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS J...
O caso trata da incidência do imposto sobre contratos de grandes consumidores de energia e tinha jurisprudência firmada em favor dos contribuintes na corte superior desde 2000. Mas no início deste mês a segunda turma do STJ deu maioria de três votos ...
Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.
1. Trata o presente de resposta a consulta formalizada pela Secretaria da Receita Fe...
Copyright 2026 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.