Data de publicação: 13/05/2008
A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) prorrogou o prazo para a prestação de contas eletrônicas e a validade das certidões das entidades de Utilidade Pública Federal (UPF) e das Organizações da Sociedade Ci...
Ementa: Conforme preconiza o CTN, em seu art. 14, o direito à imunidade tributária é permanente, embora seu exercício possa eventualmente ser suspenso. Portanto, se a instituição de educação ou de assistência social, atende os requisitos da lei quant...
Ementa: Deve ser reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI referente à aquisição por instituição de ensino, de imóvel locado a terceiros, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais
O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que o Projeto de Lei 3021/08, do Poder Executivo, servirá para identificar as entidades de assistência social que atuam com seriedade. O projeto modifica as regras de concessão de certificado para as ent...
As entidades beneficentes e de assistência social sem fins lucrativos estão obrigadas a recolher ICMS. A imunidade é permitida por lei nos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou serviços dessas instituições. Isso não quer dizer que elas ...
Dirigentes de mais de 60 entidades das áreas de saúde e educação, suspeitas de usar títulos de filantropia falsos para não pagar impostos, serão intimados pela Polícia Federal (PF) para depor na próxima semana. A PF e o Ministério Público (MP) têm in...
Observa-se que não há de se falar da existência ou não de autorização para realização de bingo. Pois tal elementar somente é afeta ao tipo do artigo 51 da Lei de Contravenções Penais, referente a "loteria não autorizada", dentre as quais se inclui, p...
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 237, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSI...
O Secretário de Acompanhamento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 da Medida Provisória no 2.049-22, de 28 de agosto de 2000, combinado com o parágrafo único do art. 2o da Portaria MF no 201, de 5 de julho de 2000, resolve:...
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Copyright 2025 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.