TCU E RECEITA APOIAM NOVA NORMA PARA ENTIDADE BENEFICENTE

Representantes da Receita aprovam separação entre certificação e isenção de impostos.
Representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e da Receita Federal manifestaram apoio à aprovação do projeto de lei do governo que disciplina a certificação de entidades beneficentes (PL 3021/08). A proposta e a atuação das entidades filantrópicas foi discutida em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura.
Atualmente, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é concedido e renovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate