Direito Tributário/Imunidades

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 15 DE MARÇO DE 2007(*)
(*) Republicada no DOU de 23/03/2007, por ter saído, com incorreção no original

Atualiza os valores da receita bruta auferida por entidades pa...

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) anunciou nesta quinta-feira (8), em Plenário, a apresentação de proposta de emenda à Constituição (PECs) de nº. 16/07 que estabelece a imunidade tributária de instituições de ensino e pesquisa sem fins lucrativo...

Fonte: STJ

Associações devem comprovar, por meio da contabilidade, que cumprem as exigências necessárias à isenção de impostos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há direito adquirido quando se trata ...

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 220, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
DOU 29/11/2006

Implicações dos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.096/2005 quant...

As instituições sem ser fins lucrativos e/ou filantrópicas em face da legislação são quase sempre constituídas no segmento de serviço. Isto significa dizer que nascem para prestação de serviço e ao atendimento de determinada demanda em um segmento de...

Revogado pelo Decreto 7237/2010   Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536,...

A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição, estende-se ao imposto sobre...

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 217, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
DOU 31/10/2006

Implicações dos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.096/2005 quanto...

RESOLUÇÃO CNAS 189/05 – RECOMENDAÇÕES AOS CMAS – NÃO EXIGÊNCIA DO PRECENTUAL GRATUIDADE

DOU 31/10/2005

Dispõe sobre recomendações aos Conselhos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal sobre a não exigência de percentual ...

DOAÇÕES - Para fins desta Resolução fica estabelecido que CONVENIANTE é a entidade que repassa recursos, enquanto que CONVENIADA é a entidade que recebe os recursos para o cumprimento das obrigações estipuladas no convênio. (incluido pela Resolução C...