Direito Tributário/Imunidades

Ementa: Deve ser reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI referente à aquisição por instituição de ensino, de imóvel locado a terceiros, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que o Projeto de Lei 3021/08, do Poder Executivo, servirá para identificar as entidades de assistência social que atuam com seriedade. O projeto modifica as regras de concessão de certificado para as entidades beneficentes do setor (transfere as concessões do Conselho Nacional de Assistência Social para áreas específicas do governo federal).

As entidades beneficentes e de assistência social sem fins lucrativos estão obrigadas a recolher ICMS. A imunidade é permitida por lei nos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou serviços dessas instituições. Isso não quer dizer que elas estão imune a todo e qualquer tributo.

Dirigentes de mais de 60 entidades das áreas de saúde e educação, suspeitas de usar títulos de filantropia falsos para não pagar impostos, serão intimados pela Polícia Federal (PF) para depor na próxima semana. A PF e o Ministério Público (MP) têm indícios fortes do envolvimento de todas essas entidades e a tendência é que seus dirigentes sejam indiciados por corrupção, peculato e formação de quadrilha, a exemplo dos seis chefes do grupo, presos ontem.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 237, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em sua reunião plenária de 12, 13 e 14 de dezembro de 2006, no uso da competência que confere o artigo 18 da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

CONSIDERANDO:

o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social;

a criação do Grupo de Trabalho, denominado GT/Conselhos, para a elaboração de uma proposta de Plano de Acompanhamento do Funcionamento dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social;

o acompanhamento das irregularidades e demandas recebidas pelo CNAS sobre o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

as práticas e experiências bem sucedidas nos Conselhos de Assistência Social, a partir da promulgação da LOAS,

Observa-se que não há de se falar da existência ou não de autorização para realização de bingo. Pois tal elementar somente é afeta ao tipo do artigo 51 da Lei de Contravenções Penais, referente a “loteria não autorizada”, dentre as quais se inclui, por exemplo, o “Bingo” – que aliás não é mais autorizado, pela revogação expressa da “Lei Pelé”.

Em artigo publicado no Jurid, Renato Flávio Marcão – Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo assim dispôs sobre o assunto:

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

O Secretário de Acompanhamento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 da Medida Provisória no 2.049-22, de 28 de agosto de 2000, combinado com o parágrafo único do art. 2o da Portaria MF no 201, de 5 de julho de 2000, resolve:

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou hoje, por unanimidade, liminar concedida em dezembro pelo ministro Gilmar Mendes à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara (RS), isentando a entidade, de caráter beneficente, do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os tributos eram cobrados pela prefeitura da cidade.

DOU 10/01/1994

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e nº 6l2, de 21 de julho de l992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Revogado pelo Decreto nº 2.536, de 6.4.1998

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,