Direito Tributário/Imunidades

Brasília - O juiz da Vara Federal Cível de Canoas, Guilherme Pinho Machado, anulou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) que isentava a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). O título isentava a Ulbra do pagamento de v...

A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência -, de que trata o caput do art. 2º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007...

A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que o Município de São Paulo pretendia tributar imóvel (IPTU) de propriedade de fundação caracterizada como entidade de assistência social. O recorrente alegava que a imunidade alcançaria apenas os...

PRIMEIRA TURMA

Imunidade Tributária: Entidade Beneficente de Assistência Social e Elementos Probatórios

A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas...

As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que cumpram todos os requisitos legais para gozo da isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CS...

Cumpridos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, tanto por parte da doadora quanto da beneficiária, é possível fazer doação dedutível, desde que não se trate de doação de caráter remuneratório.

Ementa: A entidade de ensino superior que não comprova os requisitos legais para o reconhecimento como instituição sem fins lucrativos, para gozar de imunidade tributária, está sujeita ao pagamento do ISS. Portanto, no caso restou configurado que a ...

Conforme noticiado pelo Jornal O Globo neste último dia 16 de setembro de 2008, sete pessoas envolvidas na concessão fraudulenta de Certificados de Entidade Beneficentes de Assistência Social (Cebas) pelo Conselho Nacional de Assistência Social (C...

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Ementa: Não há ilegalidade fiscal capaz de sujeitar a instituição de educação aos mesmos tributos devidos por empresa mercantil. O pagamento de salários dos dirigentes destas instituições, considerados elevados pelo Fisco, não encontra embasamento na...