Direito Tributário/Imunidades

Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social...

Muitas organizações sem fins lucrativos enfrentam dificuldades para lidar com a operacionalização do recebimento de doações. Afinal quais são os tipos de doação permitidos no ordenamento jurídico? Deve ser adotado um procedimento especial? Existe ...

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, bem como o art. 27, inciso II, alínea "h", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,...

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É antiga a tese defendida por vários órgãos fiscais, segundo a qual a imunidade tributária instituída pela Constituição Federal, (art. 150, VI, "c", § 4º) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ao lado de templo...

Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfi...

Brasília - O juiz da Vara Federal Cível de Canoas, Guilherme Pinho Machado, anulou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) que isentava a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). O título isentava a Ulbra do pagamento de v...

A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência -, de que trata o caput do art. 2º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007...

A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que o Município de São Paulo pretendia tributar imóvel (IPTU) de propriedade de fundação caracterizada como entidade de assistência social. O recorrente alegava que a imunidade alcançaria apenas os...

PRIMEIRA TURMA

Imunidade Tributária: Entidade Beneficente de Assistência Social e Elementos Probatórios

A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas...