Direito Tributário/Imunidades

Ementa: Certo é que, interpretando, sistematicamente, os dispositivos constitucionais, conclui-se que as instituições sociais que fazem jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", são aquelas que efetivamente prestam assistência socia...

Dispõe sobre a inscrição prévia nos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF como condição essencial para pedido de Registro, CEAS e Renovação de Certificado, nos processos refere...

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências....

Aproximadamente 60% da pessoas que procuram uma Agência da Previdência Social buscam um benefício por incapacidade, como o auxílio-doença. A concessão deste benefício é condição para o acesso a outro benefício por incapacidade, a aposentadoria por in...

Medida Cautelar em ADIN. 1.802/DF - Relator: Min Sepúlveda Pertence - EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sind...

05/03/2007RE N. 325.822-SP
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES

05/03/2007 Direito Adquirido. Entidade Filantrópica. Imunidade Tributária.

DOU de 10.10.2007

Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Con...

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 15 DE MARÇO DE 2007(*)
(*) Republicada no DOU de 23/03/2007, por ter saído, com incorreção no original

Atualiza os valores da receita bruta auferida por entidades pa...