Recursos Contra Decisões de Órgãos do MEC – Atos Normativos CNE – Leis – Decretos – Resoluções e outros Educacionais – Subtítulo

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PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 6/6/2012, Seção 1, Pág. 42.
Portaria n° 83, publicada no D.O.U. de 6/6/2012, Seção 1, Pág. 44.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
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05 out 2011
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