PARECER CNE/CES 375/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DO DESPACHO, REDUZIU PARA 160 (CENTO E SESSENTA) O NÚMERO DE VAGAS TOTAIS ANUAIS DO CURSO DE DIREITO

 I – RELATÓRIO

 A Universidade Paulista (UNIP), por seu Reitor, Prof. João Carlos Di Genio, inconformada com a decisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação que, por meio do Despacho nº 9, de 18/3/2010, reduziu o número de vagas do curso de Direito, bacharelado, ministrado no campus da Instituição localizado no Município de Assis, no Estado de São Paulo (SP), de 920 para 160 vagas totais anuais , interpôs RECURSO contra a referida decisão, no Conselho Nacional de Educação, de forma tempestiva.

 Histórico

 17/6/2008 –