PARECER CNE/CES 432/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DO DESPACHO Nº 115/2010, DETERMINOU A REDUÇÃO DE VAGAS DO CURSO DE DIREITO

 I – RELATÓRIO

 O processo trata de procedimento de supervisão deflagrado pela Secretaria de Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC) em relação ao curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Universidade Paranaense no campus de Umuarama, sediada no Município de Umuarama, no Estado do Paraná, em face dos resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) realizado no ano de 2006, cujos resultados foram divulgados em 2007.

 O presente Parecer examina o recurso apresentado pela Instituição contra a decisão da SESu que, por meio do Despacho nº