PARECER CNE/CES 007/2012 – RECURSO CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

I – RELATÓRIO

O presente processo trata de recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC) que, por meio de Despacho s/n de 1/6/2011, aplicou medida cautelar de redução de 24 vagas no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Faculdade Santo Antônio de Pádua, com sede no Município de Santo Antônio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro, mantidas pela Sociedade Educacional Desembargador Plínio Pinto Coelho S/c Ltda., sediada no mesmo Município.

O recurso foi recebido tempestivamente e