RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃO DO MEC – PARECER CNE/CES 401/2011 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA 37/2009, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA

I – RELATÓRIO

 Trata-se de recurso administrativo interposto pela Anbar S/C Ltda., mantenedora da Faculdade Ceres (FACERES), contra a decisão da Secretaria de Educação Superior (SESu) que indeferiu o pedido de autorização do curso de Medicina, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Ceres (FACERES). A decisão administrativa se deu com base na Portaria SESu nº 37, de 22 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2009.

 Histórico

1. Em 13/7/2005, mediante o Registro SAPIEnS 20050008027, a Anbar S/C Ltda. solicitou a autorização para o