PARECER CNE/CES 556/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃO DO MEC – PARECER CNE/CES 556/2011 – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR , POR MEIO DO DESPACHO Nº 95/2010-CGSUP/DESUP/SESU/MEC

 I – RELATÓRIO

 O presente processo trata de recurso contra decisão da Secretaria de Educação Superior que, por meio do Despacho nº 95/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, reduziu em 10 (dez) vagas, até a renovação de seu ato autorizativo no próximo ciclo avaliativo do SINAES, após a publicação do novo Conceito Preliminar do Curso (CPC) satisfatório, a oferta do curso de Medicina das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central, localizado em Brasília/DF, que passará a ofertar 70 (setenta) vagas totais anuais, como forma de convolação da penalidade de desativação do curso.

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