PARECER CNE/CES 004/2012 – RECURSO CONTRA DECISÃO DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 287/2008

I – RELATÓRIO

 O presente processo trata de recurso contra a decisão da Secretaria de Educação Superior que, por meio da Portaria nº 287/2008, indeferiu o pleito para aumento de vagas no curso de Enfermagem, bacharelado, nas Faculdades Integradas do Tapajós, com sede no

Município de Santarém, no Estado do Pará, mantidas pelo Instituto Santareno de Educação Superior, sediado no mesmo Município.

O recurso foi recebido dentro do prazo legal.

O Relatório COREG nº 294/2008, que analisa o pleito do interessado e expede