PARECER CNE/CES 005/2012 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ÓRGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DE DESPACHO S/Nº DE 1º/6/2011

I – RELATÓRIO

 O presente processo trata de recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC) que, por meio de Despacho s/n de 1/6/2011, aplicou medida cautelar de redução de 40 vagas no curso de Direito, bacharelado, oferecido pelas Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, com sede no Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo, mantidas pelo Instituto Doctum de Educação e Tecnologia Ltda., sediado no Município de Caratinga, no Estado de Minas Gerais.

 O recurso foi recebido tempestivamente