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“A Lei Municipal que proíbe a cobrança de taxa para expedição da primeira via de...

O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília condenou a creche Janelinha do Saber e...

A ocorrência de ofensas e agressões no ambiente escolar por reiteradas vezes, bem como a...

É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade...

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 5305 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 15/04/2015...

Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma do Superior Tribunal...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são...

I – RELATÓRIO Histórico Por meio do ofício nº 0364/GS/2014, de 05 de maio de...

 O desembargador federal Jirair Aram Meguerian determinou, liminarmente, que o Instituto Federal de Educação, Ciência...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda...