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  ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1129 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO/MANTENEDORA O DO ESTADO DE SAO PAULO (Procuradoria Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO de Justiça-SP). UF - SP ASSUNTO DEVOLUÇÃO de valores pagos, a título de matrícula, em cas...

LEI Nº 2296, DE 18 DE JULHO DE 1994. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PELO...

Cria, no âmbito da Secretaria da Educação, o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento ao Deficiente Visual - CAP O Secretário da Educação, com fundamento no artigo 3º do Decreto 38.641, de 17-5-94, e considerando que:

a política de a...

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 501, de 1994 Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK

Julgamento: 22/06/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 03-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01974-01 P...