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Resumo do PARECER  Contexto: O Parecer CNE/CP 016/2020 foi emitido pelo Conselho Nacional de Educação...

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Liminar atende a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação O Tribunal de Justiça de...

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Por unanimidade, em sessão virtual, o Plenário entendeu que a norma invade competência da União....

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A medida atinge 13,3 milhões de alunos do estado As escolas de ensino fundamental, médio...

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