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Documento com medidas específicas para esta etapa da educação básica foi publicado na noite desta...

 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA....

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A substituição do ensino presencial por aulas na modalidade remota, fenômeno que ocorreu em diversas...

De acordo com o desembargador, servidores civis federais deverão continuar em regime de teletrabalho; juiz...

Curso não poderia ter sido oferecido como graduação.             A 41ª Vara Cível da Capital...