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EMENTA Fixa normas para as Instituições de Educação Superior mantidas pelo Poder Público Estadual e...

EMENTA: Consulta em relação a possibilidade de utilização de assinatura digital em documentação escolar. Observância...

O Estado tem o dever de proteger todos os estudantes quando eles se encontram em...

Questionada lei do AM que dispensa revalidação de diplomas do Mercosul e de Portugal A...

EMENTA: Consulta sobre a possibilidade de recuperação paralela e as aulas de assistência serem feitas...

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O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta de julgamento...

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –...

Divulga a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de...