Resolução CEE/BA 050, de 09/11/2020 – Normatiza procedimentos para a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE N.º 50, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 – Normatiza procedimentos para a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública e para a reorganização do calendário escolar do ano letivo de 2020, à luz da Lei Federal N.º 14.040, de 18 de agosto de 2020.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o §2º do Art. 249 da Constituição Estadual e, sublinhando o disposto no inciso V do Art. 10 da Lei N