Indicação CEE/PR 006, de 09/11/2020 – Fixa normas para as Instituições de Educação Superior

EMENTA

Fixa normas para as Instituições de Educação Superior mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal do Estado do Paraná e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições e de seus cursos.

I – INTRODUÇÃO

Considerando a necessidade da inserção de normas relativas à regulamentação de oferta, pelas Universidades Públicas do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná, de cursos Superiores de Tecnologia, fora de sede, e de seus campi, que não estejam implantados em sua grade de cursos.

Considerando o artigo 92, do Decreto Federal n.º 9.235, de