Pareceres e orientações

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Licença-Paternidade Ampliada: Aumento Gradual para de 20 dias

Resumo: As instituições de ensino que recebem estagiários devem observar rigorosamente os requisitos legais estabelecidos...

Resumo: Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e...

Resumo: A solicitação de acesso a imagens de câmeras de segurança por pais ou responsáveis...

Resumo: Este documento apresenta diretrizes jurídicas e pedagógicas para instituições de ensino privado diante de...

A Lei nº 15.211/25, denominada ECA Digital, estabelece um novo paradigma de proteção integral no...

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