Candidata Aprovada Informa Gravidez Antes da Admissão: a Escola Pode Encerrar a Contratação?

Resumo:

Processo de Admissão: Quando a escola já comunicou à candidata que ela foi aprovada e já iniciou os procedimentos admissionais (pedido de documentos e agendamento do exame), a posterior comunicação de gravidez não autoriza o encerramento do processo, ainda que a própria candidata tenha deixado a decisão nas mãos da instituição.

A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais e essa proteção alcança a fase pré-contratual. A orientação central é: manter a contratação nas condições já ajustadas, não utilizar a mensagem