Assinatura Eletrônica em Contratos Educacionais: Orientação para Gestores Escolares

Resumo

Esta orientação esclarece os tipos de assinatura eletrônica disponíveis para contratos de prestação de serviços educacionais e responde às questões práticas apresentadas pelos gestores escolares. Todas as assinaturas eletrônicas oficiais possuem validade jurídica, porém com diferentes níveis de segurança. A escolha adequada deve considerar o perfil de inadimplência da instituição e a necessidade de protesto de títulos.

Questão

É possível aceitar a assinatura eletrônica via gov.br dos responsáveis nos contratos de custeio de serviços educacionais? Existe alguma razão pela qual essa modalidade de assinatura não