Menor portador de Síndrome de Dowvn – Atendimento Especializado a ser exercido de forma conjunta com os demais alunos

Apelação Cível – Sentença Ilíquida – Remessa necessária Conhecida De Ofício – Menor Portadora de Síndrome de Down – Disponibilização de Auxiliar de Apoio à inclusão e Acompanhamento Especializado – Necessidade comprovada nos Autos – Direito À Educação – Art. 208, inciso iii C/C Art. 227 da Carta Constitucional – Dever do Estado assegurar O Acesso Ao Ensino Inclusivo dos Portadores de Deficiência – Atendimento Especializado a ser exercido de forma conjunta com os demais alunos – Sentença mantida.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos Etc., Acorda, Em Turma, A