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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou um agravo em recurso...

Comprovado nos autos que o menor é portador de deficiência visual que lhe acarreta limitações,...

Ementa REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão voltada a compelir o ente público...

Apelação Cível – Sentença Ilíquida – Remessa necessária Conhecida De Ofício – Menor Portadora de...