Comissão aprova acessibilidade obrigatória em páginas de escolas na internet

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga instituições de ensino — públicas e privadas — a assegurar acessibilidade digital em todo o conteúdo público divulgado na internet. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e representa um avanço nas regras de inclusão nos portais escolares.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), ao Projeto de Lei 969/21, de autoria da ex-deputada Edna Henrique (PB), e um apensado. A redação original determinava apenas a tradução dos portais escolares para o sistema braile.

Custo não pode ser repassado

Pelo texto aprovado, as instituições privadas deverão cumprir a exigência de acessibilidade sem repassar os custos às famílias. Fica proibida a cobrança de qualquer adicional em matrículas, mensalidades e anuidades.

Tecnologias assistivas além do braile

Diego Garcia manteve o entendimento da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de que a internet exige ferramentas digitais mais amplas que o braile impresso. No parecer, o relator destacou a análise prévia daquela comissão.

“A acessibilidade de aplicações na internet pode se dar, por exemplo, com o uso de softwares leitores de telas, que convertem o conteúdo escrito em voz. O braile é apenas um entre os formatos acessíveis de leitura.” — Deputado Diego Garcia, relator

Próximos passos

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, acesso em 30/10/2026

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