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LEI 12440, DE 07/07/2011 – CERTIDÃO NACIONAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS

O Diário Oficial da União publicou hoje (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, “expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalh”o. A lei altera também a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), que passa a exigir a CNDT como parte da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas e pleitear incentivos fiscais.

07 jul 2011
00:00

PARECER CNE/CEB 008/2011 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – ADMISSIBILIDADE DE PERÍODOS DESTINADOS A FÉRIAS E A RECESSO EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

UF: SP

ASSUNTO: Admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em instituições de Educação Infantil

RELATOR: Cesar Callegari

PROCESSO Nº: 23001.000049/2011-19

PARECER CNE/CEB 008/2011

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 7/7/2011

07 jul 2011
00:00

PARECER CNE/CES 294/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – REEXAME DO PARECER CNE/CES Nº 176/2009, QUE TRATA DO RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas Ltda. – UF: MG

ASSUNTO: Reexame do Parecer CNE/CES nº 176/2009, que trata do recurso contra decisão da Secretária de Educação Superior, que, por meio da Portaria nº 949/2008, indeferiu a autorização do curso de Administração, bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Ciências Humanas e da Saúde.

RELATOR: Paschoal Laércio Armonia
e-MEC Nº: 20078994

PARECER CNE/CES 294/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/7/2011

07 jul 2011
00:00

PARECER CNE/CES 302/2011 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC -RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.035/2010, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 2/1/2012, Seção 1, Pág. 9.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro de Ensino Superior de Marabá – UF: PA

ASSUNTO: Recurso contra a decisão da Secretária de Educação Superior que, por meio da Portaria nº 1.035/2010, indeferiu o pedido de autorização do curso de Direito, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Metropolitana de Marabá.

RELATOR: Milton Linhares
e-MEC Nº: 20077988

PARECER CNE/CES 302/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/7/2011

07 jul 2011
00:00