PARECER CNE/CES 413/2011 – PÓS-GRADUAÇÃO – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E VALIDAÇÃO NACIONAL DE TÍTULO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, OBTIDO NO CURSO DE MESTRADO EM EDUCAÇÃO MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ

I – RELATÓRIO

 Trata o presente Parecer de cumprimento de sentença judicial, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em 15 de agosto de 2011, nos autos do Processo nº 13126-36.2011.4.01.3600, que decidiu pela antecipação dos efeitos práticos da tutela para determinar à União, por meio do Conselho Nacional de Educação, que providencie a convalidação dos títulos de pós-graduação stricto sensu

do autor, Aroldo de Arruda.

 Sua Excelência, Juiz Federal da 3ª Vara Federal